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24 de Novembro de 2020
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    Rosa Weber nega dois pedidos para suspender intervenção federal no Rio

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 3 anos

    A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou dois pedidos para suspender a intervenção do governo federal no Rio de Janeiro. Ela negou dois pedidos ajuizados por advogados por entender que eles não têm legitimidade ativa para propor esse tipo de ação.

    Segundo a ministra, o artigo , inciso LXX, da Constituição Federal, define que o MS só pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

    “O autor, porém, propõe a demanda na qualidade de pessoa física que atua como advogado regularmente registrado na OAB/SP, tendo prestado, nessa condição, ...

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