Parlamentares pedem que STF impeça tramitação de PECs durante intervenção

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e o senador Paulo Paim (PT-RS) pediram que o Supremo Tribunal Federal impeça o presidente Michel Temer de usar a intervenção federal no Rio de Janeiro para forçar a reforma da Previdência. Em mandado de segurança protocolado na corte neste domingo (18/2), os parlamentares pedem que seja proibida a tramitação de propostas de emenda à Constituição enquanto durar a intervenção federal no Rio. E também que proíba a revogação da intervenção sem que seja declarado o fim da situação que a motivou.

O mandado de segurança se baseia em declarações de Temer e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre suas intenções em relação à reforma da Previdência. O artigo 60, parágrafo 1º, da Constituição proíbe emendas ao texto constituciona...