Toffoli vai analisar se PECs podem tramitar no Congresso durante intervenção

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado nesta segunda-feira (19/2) relator do mandado de segurança que procura impedir o uso da intervenção federal no Rio de Janeiro como alavanca para aprovar a reforma da Previdência.

O pedido, apresentado pelo deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-RJ) e pelo senador Paulo Paim (PT-RS), é para que o STF impeça a tramitação de propostas de emendas à Constituição enquanto durar a intervenção, como manda o parágrafo 1º do artigo 60 da Constituição.

A petição foi enviada ao Supremo neste domingo (18/2), depois de o presidente da República, Michel Temer (MDB), e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), declararem que planejam interromper a intervenção no Rio de Janeiro se conseguir...