Corrigir declaração de IR não afasta multa por doação acima do limite legal

Retificar o Imposto de Renda não serve para afastar a multa por doação acima do limite legal apresentada depois de a condenação ser mantida pela segunda instância. O entendimento foi adotado pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral para manter, por maioria de votos, a punição de cerca de R$ 3,5 mil aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo a uma cidadã.

Nas eleições de 2014, ela fez doações acima do permitido pela legislação — que é até 10% dos rendimentos brutos recebidos no an...