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17 de Junho de 2018
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    IAB pede que OAB vá ao Supremo defender constitucionalidade do trânsito em julgado

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 3 meses

    O Instituto dos Advogados do Brasil foi ao Conselho Federal da OAB nesta terça-feira (13/3) pedir que a autarquia se manifeste pela inconstitucionalidade da prisão antes do trânsito em julgado. Um manifesto do IAB foi lido na sessão desta terça do Conselho Federal para instar a Ordem a “levantar sua voz em defesa do Estado Constitucional”.

    A carta foi lida para que a OAB vá ao Supremo Tribunal Federal pedir o julgamento de duas ações que discutem a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que proíbe a execução da pena de prisão antes do trâns...

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