STF deve julgar se é constitucional isentar taxas para regularização de estrangeiro

O Supremo Tribunal Federal formou maioria reconhecendo a repercussão geral de recurso que questiona se é adequado isentar estrangeiro, com residência no Brasil, das taxas cobradas no processo de regularização migratória.

A controvérsia é nova e mistura questões tributárias com princípios constitucionais, inclusive o da cidadania. O caso envolve um venezuelano que havia conseguido isenção de taxas para regularizar a permanência no Brasil e obter Carteira de Identidade de Estrangeiro, até ter o di...