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29 de Outubro de 2020
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    STF deve julgar se é constitucional isentar taxas para regularização de estrangeiro

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 3 anos

    O Supremo Tribunal Federal formou maioria reconhecendo a repercussão geral de recurso que questiona se é adequado isentar estrangeiro, com residência no Brasil, das taxas cobradas no processo de regularização migratória.

    A controvérsia é nova e mistura questões tributárias com princípios constitucionais, inclusive o da cidadania. O caso envolve um venezuelano que havia conseguido isenção de taxas para regularizar a permanência no Brasil e obter Carteira de Identidade de Estrangeiro, até ter o di...

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