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Seguindo o Supremo, TCU permite que servidor acumule salários
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
O Tribunal de Contas da União decidiu, nesta quarta-feira (14/3), que servidores públicos que acumulam dois cargos públicos podem receber acima do teto constitucional. Os ministros seguiram decisão do Supremo Tribunal Federal de que o teto, atualmente de R$ R$ 33,7 mil, deve valer para cada um dos empregos isoladamente, e não pela soma total. O julgamento do TCU foi em resposta a uma consulta feita pela Câmara dos Deputados em 2012.
O precedente citado pelos ministros do TCU foi julgado em abril...
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