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18 de Abril de 2024
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    Ao menos 30 decisões obrigam pagamento de contribuição sindical após a reforma

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 6 anos

    Entidades sindicais já conseguiram pelo menos 30 decisões judiciais obrigando que trabalhadores da categoria paguem contribuição sindical obrigatória, mesmo com regra contrária da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Desde que a regra entrou em vigor, tornando a contribuição facultativa, a questão tem sido judicializada em todo o país.

    Nos tribunais regionais do trabalho, as decisões garantindo a contribuição aos sindicatos se multiplicam, conforme levantamento elaborado pela Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).

    Na sexta-feira (16/3), o TRT da 15ª Região (Campinas-SP) atendeu pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas e determinou que o município recolha a contribuição.

    De acordo c...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/ao-menos-30-decisoes-obrigam-pagamento-de-contribuicao-sindical-apos-a-reforma/557392992

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