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Gilmar manda Justiça Federal refazer audiências para defesa ver delações
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta segunda-feira (19/3) que a Justiça Federal no Rio de Janeiro repita as audiências sobre a operação “ponto final”, que apura propina a políticos do estado por empresários de ônibus. A defesa foi ao Supremo reclamar de não ter conseguido acesso às delações premiadas sobre o caso ante das audiências. O pedido foi feito pela defesa de Jacob Barata Filho, um dos acusados.
O ministro deixa claro na decisão que os atos processuais já realizados não foram anulados. “Defiro, parcialmente, o presente pedido de reconsideração tão somente para determinar a repetição dos atos processuais já realizados, sem pronúncia de nulidade...
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