Senado aprova proposta para regulamentar prisão domiciliar a grávidas

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (21/3) proposta que estipula regras para a prisão domiciliar de grávidas, mães de crianças ou ainda que tenham filhos com deficiência. Como o Projeto de Lei 64/2018 tramita em caráter terminativo, o texto deve ser encaminhado agora à Câmara dos Deputados.

O PL busca reconhecer o direito de conversão para mulheres com esse perfil, mas impõe algumas condições para o benefício: a presa não pode ter cometido crime com violência e delito contra o próprio filho nem integrar organização criminosa. Deve ainda ser ré primária. Segundo o texto, cabe a cada juiz exigir prova idônea desses requisitos.

Para o Coletivo de Advogados de Direitos Humanos (CADHu)...