Cartório pode homologar processo de usucapião, confirma CNJ
A possibilidade de se fazer o processo de usucapião diretamente nos cartórios foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Com a mudança, haverá uma grande redução no prazo de tramitação, que chegava a três anos nos casos mais simples. A usucapião é o direito à propriedade de um bem após uso contínuo e prolongado.
Em dezembro do ano passado, a Corregedoria do CNJ publicou o Provimento 65, estabelecendo as diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.
O texto, que passou por consulta pública desde 2016, esclarece que é facultada aos interessados a opção pela via judicial ou pela extrajudicial, podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão do procedimento pelo prazo de 30 dias ou a desistência da via judicial para promoção da via extrajudicial. Caso opte pela extrajudicial, o cidadão deve ir a um cartório de ...
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18 Comentários
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Boa tarde a todos. A lei federal nº 13105/2015, assim que passou a vigorar um (1) anos após sua edição, verificou-se que a referida Lei, não atendia a expectativa funcional, tornando-se assim uma Lei, praticamente impraticável (morta), pois percorria na contramão do processo judicial, nesse período até os mais experientes não conseguia visualizar a funcionalidade (aplicação) da USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, quando alguns Serviços Notariais e Registrais anunciava o feito, era porque havia um entendimento entre o Notário e Registrador, que foram poucos processos realizados. Decorrido quase dois (2) anos da edição da referida Lei, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em 14 de dezembro de 2017, editou o Provimento nº 65/217 (para padronizar e uniformizar a usucapião em todos os Estados da Federação) e com as alterações trazidas pela lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, agora pode se garantir que é possível promover a usucapião extrajudicial com o mesmo sucesso que ocorreu com a Lei do Divórcio e Inventário. Finalmente, verifique no site do Tribunal de Justiça de seu Estado, a edição do Provimento Estadual sobre o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião. Garanto que com essas ferramentadas na mão, não terão dúvidas para o sucesso desse processo. Outras informações ver no Jusbrasil a cartilha que editei titulada: Novo instituto usucapião extrajudicial, ou acessar: Oscar Katsuki Nagabe. Forte abraço a todos e sucesso. continuar lendo
Informações importantes....
Serão de grande valia aos aplicadores do direito....
Grata continuar lendo
O único problema, pelo menos aqui no RJ, é que quando se consegue ultrapassar a burocracia dos documentos - inúmeros! - que são exigidos pelos cartórios para que se possa lavrar a ata notarial, termina-se como diz o ditado, nadando e morrendo na praia, pois o RGI até a presente data não registrou UM ÚNICO processo extrajudicial de usucapião aqui no RJ, sob a alegação de que não são cumpridas todas as exigências para o processo.
Qual a razão? Boa pergunta, se alguém souber a resposta por favor me informe! continuar lendo
Esse problema não é só do RJ. Em Fortaleza a dificuldade é grande tb! continuar lendo
@heloisahpc
Aqui em São Paulo, pelo menos nos cartórios que conheço, está sendo tratado como "cruz credo" e "Deus me livre". Simplesmente não fazem.
Embora a legislação esteja posta, há um sem número de dúvidas e estão preferindo não se arriscar, já que o usucapião judicial é bastante detalhado e exigente, assim não querem se arriscar com as varas de registros públicos ou com a corregedoria judicial.
Outra questão é que no usucapião judicial, em caso de exigência não cumprida, o advogado simplesmente alerta o cliente para produzir o documento xyz sob pena de não sucesso na ação.
No cartório a chance de bate boca no balcão da serventia, por indignação do usucapiendo alegando excesso de burocracia, me parece quase inevitável. continuar lendo
Em Goiás também a situação é a mesma nos cartórios.... continuar lendo
@norbertomoritz pura verdade!!
É exatamente isso que os cartórios aqui no RJ dizem, se "pelam" de medo de registrar um imóvel através de usucapião e depois ter que responder em caso de erro ou fraude.
São tantas as exigências - só falta pedir exame de DNA dos interessados! - que não nos resta outra opção a não ser desistir ou tentar pela velha via judicial.
Afinal, pelo menos em tese, quando a sentença sair o juiz manda cumprir e registrar e aí eu quero ver se o cartório vai colocar tanto empecilho!
Abraços! continuar lendo
Haverá uma grande redução no prazo da tramitação. Isso é pra facilitar a justiça ou o roubo? continuar lendo