Câmara aprova projeto que permite advogado sem procuração ver processo eletrônico

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14/5) projeto de lei que autoriza advogados, mesmo sem procuração, a examinar atos e documentos de processos eletrônicos, além de poder obter cópias dos arquivos. As únicas exceções da nova norma são as ações que correm sob sigilo ou segredo de Justiça.

O texto aprovado foi o substituto apresentado pelo relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), que fez reajustes ao projeto original, assinado pelo deputado Wadih Damous (PT-RJ). A proposta a...