Juízes pede fim de impedimento se parte for defendida por escritório de parente

É impossível que o juiz sempre saiba se o caso que vai julgar tem como parte pessoa defendida por escritório de advocacia de um familiar. Dessa maneira, a causa de impedimento do artigo 144, VIII, do Código de Processo Civil, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e de que a pena não passará da pessoa do condenado.

Com esse argumento, a Associação dos Magistrados Brasileiros moveu ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para pedir que o dispositivo seja declarado inconstitucional.

O artigo 144, VIII, do CPC, estabelece que o juiz não pode atuar no processo “em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado...