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29 de Março de 2020
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    STF julgará lei que manda empresas garantirem promoções a quem já é cliente

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 2 anos

    O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou para o Plenário ação direta de inconstitucionalidade contra norma de Pernambuco que obriga fornecedores de serviços prestados de forma contínua a estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.

    Assim, quando empresas de telefonia fixa, móvel e de provedores de internet lançam ofertas, devem garantir a mesma condição a quem já é consumidor.

    A Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de C...

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