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STF julgará lei que manda empresas garantirem promoções a quem já é cliente
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou para o Plenário ação direta de inconstitucionalidade contra norma de Pernambuco que obriga fornecedores de serviços prestados de forma contínua a estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.
Assim, quando empresas de telefonia fixa, móvel e de provedores de internet lançam ofertas, devem garantir a mesma condição a quem já é consumidor.
A Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) contestam d...
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