Plenário do STF julgará lei sobre devolução de taxa de matrícula a alunos de MG

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, adotou o rito abreviado para que o Plenário analise, diretamente no mérito, lei do estado de Minas Gerais que obriga universidades particulares a devolver o valor da taxa de matrícula a alunos que desistirem do curso.

De acordo com o parágrafo 1º da Lei estadual 22.915/2018, todo estudante que abandonar o curso ou pedir transferência antes do início das aulas tem direito de receber o valor de volta, no prazo de dez dias a partir do requerimento.

O parágrafo único do dispositivo permite o desconto de até 5% do valor a ser devolvido para cobrir gastos administrativos pe...