Associação de defensores públicos questiona alíquota previdenciária do Ceará

A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade para questionar o artigo 1º da Lei Complementar 167/2016 do Ceará, que alterou a alíquota de contribuição previdenciária do funcionalismo público estadual.

O relator, ministro Marco Aurélio, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para que a ação seja julgada diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar.

A lei cearense estabelece o aumento da contribuição social do servidor público ativo de quaisquer dos Poderes e órgãos do estado, dos militares e dos agentes públicos para 12% em 2017, 13% em 2018 e 14% em 2019, incidentes sobre a totalidade da base de contribuição definida em lei.

Prevê também o aumento da contribuição para os aposentados, pensionistas e militares reformados nas mesmas alíquotas aplicáv...