TJ-PR derruba decreto municipal que proibia plantio de cana na cidade

Municípios não têm competência para criar por decreto regras sobre o meio ambiente. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná considerou ilegal decreto expedido pela Prefeitura de São Pedro do Paraná (PR), que mandou suspender o plantio de cana-de-açúcar em todo o território da cidade.

O mandado de segurança contra a prefeitura foi impetrado pelo escritório Bueno, Mesquita e Advogados, que argumentou que somente a União é competente para editar normas de Direito Civil (direito de propriedade) e Direito Agrário.

A advogada Nina Chaim Meloni, especialista em Direito Ambiental do escritório, diz que, “embora a Constituição Federal tenha estabelecido a competência concorrente entre União, estados e m...