Não existe direito a conceder entrevista, diz juíza, sobre campanha de Lula

Não há previsão constitucional ou legal que embase direito de presos a conceder de entrevistas ou participar de debates eleitorais. Com esse entendimento, a juíza Carolina Moura Lebbos, responsável pela execução da pena de Lula na 12ª Vara Federal de Curitiba, negou pedido para o ex-presidente participar de sabatinas como pré-candidato à Presidência da República.

A decisão desta quarta-feira (11/7) foi tomada no pedido de autorização feito em conjunto pela Folha de S. Paulo, UOL e SBT, que pretendiam entrar na Superintendência da Polícia Federal de Curitiba para sabatinar Lula, com base nos artigos 5º, incisos IX, XIV, XXXIII, e 220 da Constituição Federal.

O Ministério Público Federal se manifestou contra o pedido. De acordo com o órgão, a autorização deve ser analisada “sob ótica das garan...