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Declaração de dívida pelo contribuinte é suficiente para execução, diz TRF-1
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo a dívida fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada outra providência por parte do Fisco. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a legitimidade de uma execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra um homem, por declaração de rendimentos do exercício 1998/1999. A decisão foi unânime.
Na apelação, o homem afirmou que não foi notificado sobre a constituição do crédito tributário, po...
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