Comissão de Redação mudou mérito de PL da proteção de dados, acusa deputado

O líder do PRB na Câmara, deputado Celso Russomanno (SP), pediu ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), que o projeto de lei que regulamenta proteção de dados pessoais retorne à Câmara. Russomanno argumenta que o texto, depois de sair da comissão de redação, teve alterações de mérito, e por isso deve voltar aos deputados antes de ser enviado à sanção presidencial.

“As mudanças aprovadas pelo Senado retiraram dispositivos específicos que garantiam os direitos dos consumidores. Foram feitas alterações de mérito que fragilizam e precarizam a proteção aos dados do consumidor”, diz Russomanno. Ele defende que a falta de confirmação dessas alterações pela Câmara, em nova votação, é inconstitucional e a dúvida sobre a validade da lei ger...