Plenário do STF julgará lei do RJ que fixa teto orçamentário com publicidade

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, mandou direto ao Plenário da corte uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 7.498/2016, do Rio de Janeiro, que fixa o limite de 0,01% do orçamento anual para despesa pública relacionada à publicidade institucional nos quatro anos seguintes à sua edição.

A autora da ADI é a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), que sustenta que houve a usurpação da iniciativa privativa do chefe do Executivo para apresentar projetos de lei sobre matéria orçamentária, uma vez que a lei teve iniciativa parlamentar.

Segundo a entidade, houve violação dos princípios da unidade, universalidade e anualidade orçamentárias, além de desrespeito ao devido processo legislativo de orçamento, tendo em vista a não submissão do projeto de lei à Comissão de Orçamento, conforme previsto no artigo 166, parágrafo 1º e 2º da Constituição Federal.

“A exposição de motivos do projeto de lei se limita a veicular argumentos genéri...