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Sem laudo toxicológico, inquérito e ação penal por tráfico são inviáveis, diz TJ-PR
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
Sem laudo toxicológico, investigações e ações penais sobre tráfico de drogas são inviáveis. Foi o que decidiu a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná ao trancar inquérito policial aberto por ordem do Ministério Público do estado.
"É sabido que nos casos de tráfico de entorpecentes o laudo definitivo é imprescindível, uma vez que é a única forma de se atestar, sem dúvida, a natureza da substância apreendida", afirmou o relator, desembargador João Domingos Küster Puppi.
Segundo ele, ...
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