Mais uma ação questiona teto de servidores do Judiciário do Tocantins

O Supremo Tribunal Federal recebeu mais uma ação questionando norma do Tocantins que fixa teto remuneratório para servidores do Judiciário local. A ação, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), foi distribuída por prevenção ao ministro Gilmar Mendes, que já relata as ADIs 5.630 e 5.967, que tratam da mesma norma.

O artigo 14 da Lei estadual 2.409/2010 prevê que a remuneração do cargo da carreira de nível superior não poderá ser superior a 90,25% do subsídio mensal de juiz de Direito substituto.

A CSPB alega que...