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27 de Janeiro de 2021
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    PTB pede que Supremo derrube lei paulista que proíbe caça de animais

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 2 anos

    O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) questiona no Supremo Tribunal Federal a validade da Lei 16.784/2018 do estado de São Paulo, que proíbe a caça de animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos em todas as modalidades, sob qualquer pretexto e para qualquer finalidade.

    A lei paulista entrou em vigor no dia 28 de junho, quando foi publicada no Diário Oficial. Para o PTB, a norma usurpou competência privativa da União para editar normas gerais sobre caça, conforme o artigo 24, inciso VI, da Constituição da República.

    Nesse caso, explica o partido, a competência do estado-membro se limita a legislar supletivamente, a fim de atender às peculiaridades locais, o que, segundo seu entendimento, não se verifica na hipótese.

    De acordo com o PTB, o artigo 37 da Lei Federal 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) admite a caça em situações excepcionais: com o objetivo de preservar a vida, diante da legítima defesa e do estado de necessidade e para preservar as lavouras e pomares, visando à preservação da cadeia alimentar e à economia.

    “Induvidosa, portanto, a inconstitu...

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