PDT questiona TCU sobre revisão de pensões por morte a filhas de servidores

PDT pediu que o Supremo Tribunal Federal casse decisão do Tribunal de Contas da União que determinou a revisão do pagamento de pensão por morte a filhas de servidores federais.

A partir do acórdão 2.780/2016, o TCU passou a entender que o benefício pode ser extinto quando ficar demonstrado que a pensionista tem outra fonte de renda e determinou a revisão das pensões. Os autores afirmam que a medida, que abrange filhas solteiras maiores de 21 anos, viola os princípios da legalidade administrativ...