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19 de Março de 2019

Projeto de lei quer obrigar OAB a prestar contas de suas atividades

Consultor Jurídico
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 meses

A transparência cobrada pela OAB para acabar com a corrupção também deve ser aplicada a ela. Para isso, o deputado Cabo Sabino (Avante-CE) apresentou um projeto de lei que equipara a Ordem dos Advogados do Brasil a autarquia federal para prestação de contas.

Segundo o PL 9523/2018, caberá ao Ministério Público Federal emitir parecer sobre as contas do órgão. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O texto também altera o Estatuto da Advocacia e est...

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