Para AGU, juízes não devem julgar casos em que escritórios de familiares atuem

Em razão da imparcialidade do Poder Judiciário, a Advocacia-Geral da União se manifestou a favor da proibição de que juízes julguem processos nos quais atuem escritórios de advocacia de cônjuges ou familiares.

A questão será decidida pelo Supremo Tribunal Federal em ação na qual a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questiona a constitucionalidade da restrição, prevista no artigo 144 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/16). A ação, que ainda não tem data para ser julgada, está sob relatoria do ministro Edson Fachin.

Para a AMB, é impossível que o...