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27 de Janeiro de 2021
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    Caça de animais é válida em casos excepcionais, defende AGU no Supremo

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 2 anos

    A Advocacia-Geral da União defendeu no Supremo Tribunal Federal que a caça de animais pode acontecer em situações excepcionais, como controle da população de animais nocivos à saúde pública; proteção de lavouras e rebanhos de predadores e para saciar a fome de pessoas em estado de necessidade.

    A manifestação foi dada na ação do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) que questiona a constitucionalidade de Lei 16.784/2018 do estado de São Paulo, que proibiu a caça em qualquer circunstância. Para o partido, a norma usurpou competência privativa da União para editar normas gerais sobre caça, conforme o artigo 24, inciso VI, da Constituição da República.

    No documento enviado ao Supremo, a AGU pede que a ação seja jul...

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