Brasil deve obedecer recomendação da ONU, diz consultora do órgão

Ao dizer que o ex-presidente Lula deve ser permitido de fazer campanha nas eleições deste ano, a Comissão de Direitos Humanos da ONU não interferiu em assuntos internos do Brasil. O país é signatário do Tratado Internacional de Direitos Humanos e está vinculado às decisões do colegiado, afirma advogada porto-riquenha Vanessa Ramos, presidente da Associação Americana da Juristas (AAJ), ONG cadastrada na ONU com estatuto consultivo.

Ramos esteve no Brasil para uma das edições regulares dos encontros promovidos pela AAJ. Na sexta-feira (31/8), em evento no largo São Francisco, Faculdade de Direito da USP, a advogada defendeu a posição da ONU em conversa com a ConJur.

“A determinação da ONU de que Lula possa concorrer não é uma intervenção. O Brasil é signatário dos pactos e esses pactos já foram legitimados pelo Congresso e pelo Judiciário com a mesma força que uma lei do país”, afirma Ramos. Desde a Emenda Constitucional 45, de 2004, tratados internacionais assinados pelo Brasil têm status de emenda constitucional. Em 2008, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os tratados promulgados são supralegais e infraconstitucionais.

Presunção de inocência
No dia 17 de agosto, o Comitê Internacional de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou posição favorável ao exercício pleno dos direitos políticos do ex-presidente ...