Lewandowski pede opinião do Congresso sobre adiamento de reajuste de servidores

A Constituição proíbe o governo de reeditar medidas provisórias já rejeitadas pelo Congresso na mesma legislatura. Por isso o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que ouvir o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), antes de decidir sobre o adiamento do reajuste dos servidores do Executivo Federal, feito por meio de MP.

"Entendo conveniente, antes de adotar as providências previstas na Lei 9.868/1999, a prévia manifestação do Congresso Nacional — ao qual cabe apreciar e converter definitivamente a Medida Provisória 849/2018 em lei ordinária — sobre a incidência, na espécie, da vedação constante do artigo 62, parágrafo 10, da Constituição Federal", afirmou Lewandowski, em despacho.

Diante da decisão do governo federal em adiar o reajuste dos servidores públicos federais para 2020, ...