Mais ações questionam lei sobre vinculação de planos odontológicos a tabela

O Supremo Tribunal Federal recebeu mais duas ações questionando a Lei estadual 19.429/2018 do Paraná. A norma estabelece que as operadoras de planos de assistência odontológica que atuam no estado devem fazer pagamentos aos cirurgiões-dentistas não inferiores aos valores estabelecidos na tabela da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos (CBHPO).

As ações foram distribuídas ao ministro Gilmar Mendes, relator da primeira ação, ajuizada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), que ataca a mesma norma. O minist...