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20 de Outubro de 2018
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    Juiz nega pedido do MPF para o Judiciário fiscalizar excesso de peso em rodovias

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    mês passado

    O Judiciário não tem competência para fiscalizar as rodovias, pois essa é uma atribuição legalmente conferida ao Poder Executivo. Com esse entendimento, o juiz federal Claudio Cezar Cavalcantes, da 1ª Vara de Imperatriz (MA), absolveu uma mineradora acionada pelo Ministério Público Federal por causa de caminhões com excesso de peso.

    O MPF queria que a Justiça proibisse a empresa de rodar com os caminhões e que ela pagasse danos morais coletivos. Para isso, apresentou uma tabela da Polícia Rodovi...

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