Justiça do Trabalho não é competente para regularizar INSS de atleta

A Justiça do Trabalho não tem competência para determinar que um clube regularize a situação de um atleta profissional perante o INSS. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar que o São Paulo Futebol Clube regularize a situação de um atleta profissional perante o INSS em relação ao período em que foi reconhecido seu vínculo de emprego com o clube.

A competência se restringe à execução das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir, e, no caso, não houve condenação em pecúnia.

Em ação ajuizada em 2014, o juízo da 88ª Vara do T...