Ações questionam medida provisória que adia reajuste de servidores

O Supremo Tribunal Federal recebeu mais duas ações questionando a Medida Provisória 849/2018, que adiou para 2020 o reajuste dos servidores públicos federais — até então previsto para 2019.

As ações foram propostas pela Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e da Seguridade Social e pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (Asdner).

As entidades de classe alegam que o adiamento do reajuste viola princípios constitucionais dos servidores públicos federais, como o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade de vencimentos, além do dispositivo que veda a edição de medida provisória que vise a deter ativos financeiros. Questionam aind...