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17 de Abril de 2021
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    Condenação por má-fé exige intenção de falsear os fatos, diz STJ

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 3 anos

    Somente é possível condenar a parte por litigância de má-fé se houver alteração da verdade dos fatos com a intenção de induzir o juiz ao erro. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar multa imposta pelo Tribunal de Justiça da Bahia ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

    Na ação que deu origem ao recurso especial, o Ecad pedia a suspensão da transmissão de músicas nas salas de cinema da Cinemark na Bahia até que fosse providenciada expressa autorização dos autores das obras. O juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido e determinou a suspensão.

    Em recurso ao TJ-BA, a Cinemark alegou que duas ações semelhantes já haviam sido ajuizadas pelo Ecad em São Paulo e no Rio e que as decisões — já transitadas em julgado — reconheceram a improcedência dos pedidos de cobrança de direitos autorais contra a empresa. Com base nessas decisões, a corte baiana considerou já ter havido formação de coisa julga...

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