Servidor transferido pode ingressar em universidade pública, decide STF

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 8 votos a 1, que servidores públicos que cursam faculdades particulares e foram transferidos compulsoriamente da cidade de origem para outras cidades podem fazer matrícula em universidades públicas.

O julgamento do recurso, nesta quarta-feira (19/9), fixou a tese de repercussão geral de que:

“É constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem”.

De acordo com o relator da matéria, ministro Luiz Edson Fachin...