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Eletrobras pode vender participações em empresas, defende AGU
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
A lei que criou a Eletrobras autoriza expressamente a compra de participações em outras sociedades do setor de energia, razão pela qual a estatal também pode vendê-las. É o que diz parecer da Advocacia-Geral da União, que recomenda que seja dada autorização para a Eletrobras leiloar, na próxima sexta-feira (28/9), as participações que tem em 71 empresas, as sociedades de propósito específico (SPEs).
“A empresa também está apta a vender tais participações, uma vez que não seria possível ser obrig...
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