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19 de Março de 2019
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    Indisponibilidade de bens é inviável em sentença de dissídio coletivo

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 5 meses

    A determinação de indisponibilidade dos bens é incompatível com a natureza da ação de dissídio coletivo de greve. Conforme orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, são incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito.

    Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST afastou a determinação de indisponibilidade dos bens de uma empresa e de seus sócios, feita em um processo de dissídio...

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