Indisponibilidade de bens é inviável em sentença de dissídio coletivo

A determinação de indisponibilidade dos bens é incompatível com a natureza da ação de dissídio coletivo de greve. Conforme orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, são incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito.

Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST afastou a determinação de indisponibilidade dos bens de uma empresa e de seus sócios, feita em um processo de dissídio coletivo de greve.

A indisponibilida...