STF reconhece legitimidade de confederação para propor ADPF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade perante a corte.

A decisão se deu na análise de agravo regimental apresentado pela entidade contra a decisão monocrática do relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 262, ministro Edson Fachin, que a havia considerado parte ilegítima para propor a ação. O mérito da ADPF não foi julgado.

Na sessão desta quarta-feira (17/0), o ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator para reconhecer a legitimidade da confederação, formada por 27 federações que repres...