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Prisão preventiva por fatos ocorridos há anos é ilegal, diz Schietti
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
Se os crimes pelos quais uma pessoa é acusada ocorreram há anos e não há indícios de que ele continue cometendo delitos, a prisão preventiva não se justifica. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus a Carlos Alberto Filippelli Giraldes.
Ele foi preso em 31 de agosto, por ordem do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, em uma operação que investiga fraudes e corrupção na Secretaria de Saúde do es...
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