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Demora para encontrar carro penhorado não é motivo para proibir sua circulação
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
A demora para localizar veículo indicado à penhora pelo credor não autoriza a restrição de circulação. A decisão é da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao manter sentença que negou o pedido de bloqueio de circulação de um carro penhorado para que ele pudesse ser encontrado.
No caso, a empresa proprietária do veículo foi condenada em ação de despejo, quando celebrou acordo para pagamento da condenação. O acordo, porém, não foi cumprido, e o dono do imóvel pediu a penhora d...
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