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16 de Abril de 2024
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    Receita cria grupo para compartilhamento de dados tributários

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 5 anos

    A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no dia 8 de outubro, portaria que cria Grupo de Trabalho para definir questões inerentes à integração e compartilhamento de dados entre os órgãos do Ministério da Fazenda.

    O grupo tem como objetivo o aprimoramento dos mecanismos de cobrança e o incremento da eficiência na arrecadação da Dívida Ativa da União. A Portaria prevê que a troca ou compartilhamento de informações ou bases entre a RFB e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve ser a...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/receita-cria-grupo-para-compartilhamento-de-dados-tributarios/640188158

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