ADI questiona encaixe de servidores de ex-territórios em carreiras de Estado

A União Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon) e a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor), ajuizaram ação no Supremo Tribunal Federal contra lei que prevê o enquadramento, nos cargos das Carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento, de servidores que se encontravam no desempenho de atribuições de controle interno e planejamento e orçamento nos ex-territórios federais e nos estados do Amapá, Roraima e Rondônia.

Para as entidades, tal enquadramento representa uma “burla” à regra constitucional do concurso público para provimentos de tais cargos.

Segundo as entidades, o dispositivo legal impugnado passou a autorizar que qualquer cidadão, mesmo sem ter cumprido os requisitos previstos em lei (artigo 37, inciso I, da Constituição Federal) ou sido previamente aprovado em concurso para o ...