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20 de Maio de 2022
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    TJ-RJ suspende lei que garante aposentadoria a militar expulso por ato ilícito

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 4 anos

    Somente o governador do Rio de Janeiro pode regulamentar o regime jurídico de servidores estaduais. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nesta segunda-feira (22/10), concedeu liminar considerando inconstitucional e suspendendo os efeitos da Lei estadual 8.106/2018, que garante aposentadoria a policiais e bombeiros militares excluídos das corporações por conduta ilegal. A decisão atendeu a ações diretas de inconstitucionalidade da Procuradoria-Geral do Rio de Janeiro e do Ministério Público.

    Segundo a desembargadora Nilza Bittar, relatora da ação, a lei é inconstitucional por ser de iniciativa parlamentar, violando uma ...

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