TJ-RJ suspende lei que garante aposentadoria a militar expulso por ato ilícito

Somente o governador do Rio de Janeiro pode regulamentar o regime jurídico de servidores estaduais. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nesta segunda-feira (22/10), concedeu liminar considerando inconstitucional e suspendendo os efeitos da Lei estadual 8.106/2018, que garante aposentadoria a policiais e bombeiros militares excluídos das corporações por conduta ilegal. A decisão atendeu a ações diretas de inconstitucionalidade da Procuradoria-Geral do Rio de Janeiro e do Ministério Público.

Segundo a desembargadora Nilza Bittar, relatora da ação, a lei é inconstitucional por ser de iniciativa parlamentar, violando uma ...