Lewandowski decidirá se MP que adiou reajuste de servidores é reedição

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, poderá decidir se a Medida Provisória 849, que adiou para 2020 o pagamento do reajuste dos funcionários públicos federais, poderá ser suspensa ou não.

A MP 849 foi editada em agosto deste ano e reproduziu os dispositivos da MP 805/2017. A MP alcança 209 mil servidores civis ativos, além de 163 mil inativos, e irá propiciar uma economia de R$ 4,7 bilhões para o exercício de 2019, segundo o governo federal. A discussão constitucional é se uma MP é a reedição da outra, o que é proibido pela Constituição.

Na quinta-feira (8/11), o ministro Lewandowski, que é relator de ações que tratam da questão recebeu as informações pedidas à Presidência do Senado na ADI 6.004 em que o setor jurídico do Senado afirma que a MP 849 “guarda similaridade” com a MP 805.

“Com isso, atrai a incidência da vedação do artigo 62, parágrafo 10, da Constituição Federal, mas a respectiva proposição legislativa ainda aguarda apreciação pelo Congresso Nacional de acordo c...