Estado deve readequar obras que danificaram propriedade particular, decide TJ-MT

Pouco importa se uma obra foi autorizada por autoridade competente se for comprovado que ela causa dano ambiental, resultante da atividade do poluidor. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao negar, por unanimidade, o recurso do governo do estado.

O caso trata da conta de uma obra de canalização de águas pluviais e esgoto que danificou propriedade particular de um cidadão. A obra foi feita na Avenida Miguel Sutil pela Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo Fifa 2014 (Secopa), para drenagem no local.

O juizado especial volante ambiental de Cuiabá condenou o estado a retirar as manilhas direcionadas ...