Ministro rejeita pedido de Maluf para anular a perda de seu mandato de deputado

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a um mandado de segurança no qual Paulo Maluf pede a anulação do ato em que a Mesa da Câmara dos Deputados declarou a perda de seu mandato de deputado após determinação da 1ª Turma do STF.

Nos autos, o parlamentar justifica o requerimento afirmando que o dever institucional da Mesa da Câmara dos Deputados é defender as prerrogativas constitucionais da Casa e de seus integrantes e não se submeter a decisão “francamente inconstitucional” do Supremo.

Em ação penal, ele foi condenado pela 1ª Turma pelo crime de lavagem de dinheiro à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão mais multa de R$ 1,3 milhão, em regime inicial fechado, mas cumpre a sentença em regime domiciliar, por problemas de saúde. Os delitos são da época em que o político estava à frente da Prefeitura de São Paulo, entre 1993 e 1996.

Maluf alega que a declaração de perda automática do mandato pela Mesa Diretora violou seu direito líquido e certo de responder ao processo de cassação perante o Plenário da Câmara, respeitado o contraditório e ampla...