Receita quer ampliar hipóteses de responsabilização tributária de terceiros

A Receita Federal colocou em consulta pública uma minuta de alteração da instrução normativa sobre responsabilidade tributária de terceiro alheio à relação tributária. A proposta poderá receber críticas e sugestões até 6 de dezembro.

Hoje, só pode haver indiciamento se o auditor fiscal tiver lavrado auto de infração cobrando os tributos que considera devidos. A proposta da nova IN é criar mais possibilidades.

A ideia é que se possam incluir responsáveis tributários quando o órgão rejeitar um pedido de compensação; antes do julga...