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Fux suspende multa por falta de tabelamento de frete rodoviário
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deferiu, nesta quinta-feira (6/12), medida cautelar para suspender a aplicação de multas às empresas que não obedecerem ao tabelamento de frete no transporte rodoviário, instituído pela Medida Provisória 832/2018 em maio deste ano.
Na decisão, o ministro afirma que a imposição de sanções derivadas do tabelamento de fretes tem gerado grave impacto na economia nacional, "o que se revela particularmente preocupante ante o cenário de crise econômica...
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